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Lei N.º 3.237/2002 De 13 de junho de 2002.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE PISCINAS EM CLUBES DE LAZER, CHÁCARAS E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Secretaria de Saúde do município de Patos na responsabilidade de fiscalizar e realizar vistorias nas piscinas de clubes de lazer, chácaras e residências, a fim de manter limpas todas as piscinas existentes no município de Patos-PB.

Art. 2º. A Secretaria de Saúde Municipal designará uma equipe de profissionais competentes para manter o cumprimento do que disciplina o artigo primeiro desta Lei

Art. 3º. A Secretaria de Saúde Municipal será o órgão competente que acompanhará todo caso, ficando na incumbência de advertir ou aplicar a punição, caso haja reincidência por parte do infrator.

I - advertência ao infrator;

II - aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente no país;

III - a arrecadação dessa multa será destinada aos postos de saúde do município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 13 de junho de 2002.

Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Vereador FRANCISCO DE ASSIS SOUSA