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Lei N.º 3.239/2002 De 13 de junho de 2002.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ADOTAR CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão de licença maternidade remunerada à servidora pública municipal que adotar crianças no município de Patos será disciplinada por esta Lei, obedecendo as seguintes proporções:

a) Licença de 120 (cento e vinte) dias para quem adotar crianças com até 30 (trinta) dias de nascimento;

b) Licença de 90 (noventa) dias para quem adotar crianças do 30° (trigésimo) dia de nascimento até 01 (um) ano de idade.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 13 de junho de 2002.

Dinaldo Medeiros Wanderley

- Prefeito Constitucional -

Autor: Vereador RILDIAN DA SILVA PIRES