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Legislação [Lei Nº 3256 de 23 de Setembro de 2002]

Lei N.º 3.256/2002 De 23 de setembro de 2002.

MODIFICA-SE A LEI 3.027/2000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O programa de trabalho e governo - exercício do ano 2001 adendo a portaria SOF n.° 08 de 04 de fevereiro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis efeitos financeiros no início do exercício financeiro 2001.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 23 de setembro de 2002.

Dinaldo Medeiros Wanderley

- Prefeito Constitucional -