Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 3289 de 25 de Junho de 2003]
Art. 1º.
Fica concedido a Medalha "DEPUTADO OCTACÍLIO NÓBREGA DE QUEIROZ”, ao Dr. Antonio Vital do Rêgo, atualmente secretário da Cidadania e Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 2º.
A homenagem de que trata o artigo anterior será concretizada em data a ser fixada, após entendimento com o agraciado e sua entrega terá caráter solene.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.