Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 3308 de 20 de Outubro de 2003]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira para a FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), para pagamento de gastos com o pavilhão de sua padroeira, que se realizará no período de 14 a 24 de setembro de 2003.
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao orçamento corrente no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei retroage seus efeitos financeiros a 25 de setembro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.