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Lei N.° 3.374/2004 De 04 de junho de 2004.

REVOGA O INCISO II, DO ART. 6° DA LEI N.° 3.354/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 6o, da Lei Orçamentária Anual n.° 3.354/2003, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6o - Para a execução do que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - (...).

II - REVOGADO.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Orçamentária.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, 04 de junho de 2004.

Dinaldo Medeiros Wanderley

- Prefeito Constitucional -

Autor: Poder Executivo Municipal