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Lei N.o 3.416/2005 De 11 de março de 2005.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL No 3.408/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as despesas assumidas pelo Município através da Lei Municipal n° 3.408/2005, conforme discriminação no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

25.01 Superintendência do Trânsito e Transporte do Município de Patos

Rubrica: 04.125.3008.2600

Valor: 200.000,00

Finalidade: Liquidação das despesas assumidas através da Lei Municipal no 3.408/2005

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º. O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme " Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I e “Declaração de adequação Orçamentária Financeira” – Anexo II.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anexo I

Lei Municipal n. 3.416/2005

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar no 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de Crédito Especial para atender às disposições legais contidas na Lei no 3.408/05.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Crédito Especial vinculado à dotação Orçamentária 21.01 -- Planejamento, Controle e Urbanismo

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005:

Secretaria Municipal de

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006

Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007

Sem reflexo, pois a despesa com pessoal emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, 11 de março de 2005.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

- Prefeito Constitucional -

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo II

Lei Municipal n. 3.416/2005

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar no 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de Crédito Especial para atender às disposições legais contidas na Lei no 3.408/05.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2005 para atender as despesas de Manutenção da Superintendência do Trânsito e dos Transportes Públicos vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Urbanismo.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Patos, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar no 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, 11 de março de 2005.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

- Prefeito Constitucional -

Autor: Poder Executivo Municipal