Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 3455 de 26 de Dezembro de 2005]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para atender as despesas com o pagamento dos inativos e pensionistas sob a responsabilidade do Instituto de Seguridade Social do Município de Patos.
Parágrafo único
As discriminações de crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da reserva de contingência do ISSMP prevista para o corrente exercício.
Art. 3º.
O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma decorrerá de recursos da reserva de contingência do ISSMP do corrente exercício, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I e “Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II.
Art. 4º.
Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização das ações ora propostas.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.