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Legislação [Lei Nº 5536 de 9 de Abril de 2021]

Lei nº 5.536/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

CRIA A COMENDA PREFEITO ANTÔNIO IVANES DE LACERDA "DR. IVANES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a COMENDA PREFEITO ANTONIO IVANES DE LACERDA "Dr. Ivanes", que será entregue aos Prefeitos do Munícipio de Patos-PB, ao final do seu mandato.

Art. 2º. A indicação do nome do homenageado será feita mediante a apresentação de proposição na Secretaria Administrativa da Câmara, que remeterá a Mesa Diretora, para as providências necessárias à sua tramitação.

Art. 3º. Na comenda será gravada a Efigie do Seu patrono e o são da Câmara Municipal, acompanhado de um Diploma e sua entrega far-se-á pelo Poder Legislativo em sessão solene.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba, em 09 de abril de 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional