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Lei n.° 3.716/2008 De 13 de agosto de 2008

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

o PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.027.000,00 (Rum milhão e vinte e sete mil reais) para atender as despesas com a implantação de iluminação pública no Município de Patos.

Parágrafo único As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídos:

Art. 2º. O decreto de abertura de crédito adicional especial ora autorizado explicitará as dotações a serem anuladas e os programas e as ações e/ou operações especiais para os quais serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42,43 e 46 da Lei Federal nO4.320/64.

Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas desta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e lI, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nO101/00

Art. 4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2008.

Dr. Nabor Wanderley da Nobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16,I, Lei Complementar n° 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.027.000,00 (Hum milhão e vinte e sete mil reais) para atender as despesas com a implantação de iluminação pública no Município de Patos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.06 - SECoMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Rubrica: 25.752.1007.1027 - Ampliação e Eficientização da iluminação pública Objetivo: Implantar iluminação pública no Município de Patos Valor: 1.027.000,00

Elementos de Despesas:

4490.51 006 R$ 975.000,00 4490.51 001 R$ 52.000,00

TOTAL ................•................................................................................. R$ 1.027.000,00 FONTES:

001- Ordinário(Recursos do Tesouro Municipal) e 006 - Convênio FINALIDADE:

Liquidação das despesas com a implantação de iluminação pública no município de Patos. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e do excesso de arrecadação proveniente da fonte do Convênio com o Ministério do Turismo.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009

Sem reflexo, pois as despesas de custeio e de capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010

Sem reflexo, pois as despesas de custeio e de capital emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

Anexo II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(artigo 16, lI, Lei Complementar nO101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.027.000,00 (Rum milhão e vinte e sete mil reais) para atender as despesas com a implantação de iluminação pública no município de Patos.

FONTE DE CUSTEIO:

Fonte de recursos provenientes do Tesouro Municipal através de recursos ordinários e de Convênio celebrado com o Ministério do Turismo. Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Patos, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nO 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.