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Legislação [Lei Nº 3736 de 11 de Dezembro de 2008]

Lei N.° 3.736/2008 De 11 de dezembro de 2008.

REVOGA A LEI N.o 3.650/2008, DE 24/03/2008, E ALTERA OS ARTIGOS r E 5° DA LEI N.o 3.637/2007, DE 26/11/2207, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

o PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Ficam alterados os Arts. 2° e 5° da Lei 3.637/2007, relacionados com o Fundo de Habitação de Interesse Social deste Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - O Fundo de Habitação de Interesse Social- FHID, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 5°.............

I......................

II.......................

III.....................

IV......................

V........................

VI.......................

VII.......................

VIII........................

VIII - Grupo Independente de Análise, Ação Social e Política - GIAASP;

IX - Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura da Paraíba - CREAlPB;

X - Ação Social Diocesana de Patos;

XI - Caixa Econômica Federal- CEF;

XII - Sindicato Rural de Patos;

XIII - Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil- OMEB;

XIV - Sindicato da Construção Civil.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2008.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Vereador Jose Mota Victor