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Legislação [Lei Nº 3740 de 12 de Dezembro de 2008]

Lei n.° 3.740/2008 De 12 de dezembro de 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, NORMATIZA OS TERMOS DE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

o PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de caráter consultivo e propositivo, para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil no âmbito do Município.

Art. 2º. Compete a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil:

I – Contribuir para a sensibilização e mobilização de setores do governo e da sociedade em tomo da problemática do trabalho infantil;

II – Sugerir procedimento complementares às diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com vistas ao seu aprimoramento e melhor adequação à realidade local;

III – Interagir com os diversos programas setoriais de órgãos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questões das famílias, crianças e adolescentes, visando otimizar os resultados do PETI;

IV – Acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo PETI;

V – Denunciar aos órgãos competentes, a ocorrência de trabalho Infantil;

VI – Estimular e incentivar a capacitação dos profissionais e das instituições prestadoras de serviços para o público-alvo;

Art. 3º. A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil será paritária, composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes de entidades governamentais e 3 (três) representantes da sociedade civil, assim discriminados:

I – Representantes das Entidades Governamentais:

a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) representante da Secretaria Municipal de Saúde

II – Representantes das Entidades da sociedade civil

a) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

b) representante das famílias atendidas no PETI;

c) representante da Pastoral da Criança.

Art. 4º. Os membros das entidades governamentais serão designados pelo prefeito e os membros da sociedade civil serão indicados pelas entidades da qual fazem parte

I – A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará ao Chefe do executivo municipal, os indicados pelas entidades para que sejam designados através de Portaria.

II – Os membros não receberão qualquer remuneração por sua participação na Comissão e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como interesse público e, relevante valor social.

III – O mandato dos membros será de dois anos, sendo admitida uma recondução por igual período

IV – A Comissão reunir -se -à, no mínimo, uma vez por mês

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2008.

Dr. Nabor Wanderley daobrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder'" xecuti o Municipal