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Legislação [Lei Nº 5524 de 1 de Março de 2021]

LEI N.º 5.524/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.809, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos IV e V, do artigo 19, da Lei municipal nº 3.809, de 09 de outubro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Patos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – Compõem os respectivos órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Patos:

IV – Secretaria Municipal de Finanças Planejamento, Orçamento e Gestão - SEFINP:

a) Secretário;

b) Secretaria Administrativa do Gabinete;

c) Assessoria Técnica – Nível I;

d) Assessoria Técnica – Nível II;

1. Assessoria Jurídica;

2. Gerência de Finanças;

2.1. Setor de Apoio Administrativo;

2.2. Setor de Apoio Financeiro;

2.3. Setor de Empenho, Registro e Informações Contábeis;

2.4. Setor de Compras;

2.5. Setor de Liquidação da Despesa;

3. Tesouraria;

3.1 Secretaria Administrativa da Tesouraria.

e) Gerência de Planejamento:

1. Setor do Orçamento Participativo;

2. Setor de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos;

3. Setor de Tecnologia da Informação;

4. Setor de Administração do Portal da Transparência;

5. Setor de Avaliação e Controle de Indicadores;

6. Setor de Execução Orçamentária.

................................................................................

V – Secretaria Municipal da Receita – SER

a) Secretário;

b) Secretaria Administrativa do Gabinete;

c) Assessoria Técnica – Nível I;

d) Diretoria de Administração Tributária (DAT);

1. Núcleo de Julgamento de Processos Fiscais em 1ª Estância;

2. Secretaria Administrativa do Gabinete do DAT;

3. Núcleo de Cadastro, Lançamento e Cobrança de Tributos Mobiliários e Imobiliários;

3.1. Setor de Cadastro do Contribuinte;

3.2. Setor de Geoprocessamento;

4. Núcleo de Acompanhamento da Receita e Informações Econômico – Fiscais;

5. Núcleo de Fiscalização de Tributos;

5.1. Setor de Controle da Dívida Ativa;

5.2. Setor de Licenciamento e Parcelamento.” (NR)

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único, do inciso IV, do art. 19, da Lei municipal nº 3.809, de 09 de outubro de 2009, incluído pela Lei 5.508 de 28 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Fica aprovado o Anexo I desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Anexo I

(Lei Municipal n.º 5.508/2020, de 28 de dezembro de 2020)

ORGANOGRAMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Nº	CARGO	CÓD.
4.1	Secretário	CC – 1
4.2	Secretário Administrativo do Gabinete	CC – 7
4.3	Assessor Técnico Nível I (2)	CC – 4
4.4	Assessor Técnico Nível II	CC – 6
4.5	Assessor Jurídico	CC – 4
4.6	Gerente de Finanças	CC – 6
4.7	Chefe do Setor de Setor de Apoio Administrativo	CC – 8
4.8	Chefe do Setor de Apoio Financeiro	CC – 8
4.9	Chefe do Setor de Empenho, Registro e Informações Contábeis.	CC – 8
4.10	Chefe do Setor de Compras	CC – 8
4.11	Chefe do Setor de Liquidação da Despesa	CC – 8
4.12	Tesoureiro	CC – 1
4.13	Secretário Administrativo da Tesouraria	CC – 8
4.14	Secretário Administrativo do Gabinete	CC – 7
4.15	Gerente de Planejamento	CC – 6
4.16	Chefe do Setor de Orçamento Participativo	CC – 8
4.17	Chefe do Setor de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos	CC – 8
4.18	Chefe do Setor de Tecnologia da Informação	CC – 8
4.19	Chefe do Setor do Portal da Transparência	CC – 8
4.20	Chefe do Setor de Avaliação e Controle de Indicadores	CC – 8
4.21	Chefe do Setor de Execução Orçamentária	CC - 8

SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA

Nº	CARGO	CÓD.
5.1	Secretário	CC – 1
5.1.1	Secretário Administrativo do Gabinete	CC – 7
5.2	Diretor do DAT	CC – 4
5.2.1	Secretário de Gabinete do Diretor do DAT	CC – 7
5.2.2	Coordenador do Núcleo de Julgamento de Processos Fiscais em 1ª Instância	CC – 7
5.2.3	Coordenador do Núcleo de Cadastro, Lançamento e Cobrança de Tributos Mobiliários e Imobiliários	CC – 7
5.2.3.1	Chefe do Setor de Cadastro do Contribuinte	CC – 8
5.2.3.2	Chefe do Setor de Geoprocessamento	CC – 8
5.2.4	Coordenador do Núcleo de Acompanhamento da Receita e Informações Econômico – Fiscais	CC – 7
5.2.5	Coordenador do Núcleo de Fiscalização de Tributos	CC – 7
5.2.6	Chefe do Setor de Controle da Dívida Ativa	CC – 8
5.2.7	Chefe do Setor de Licenciamento e Parcelamento	CC – 8
5.3	Assessor Técnico Nível I (2)	CC – 4

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Patos, Estado da Paraíba, em 01 de março de 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional