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Legislação [Lei Nº 5832 de 25 de Dezembro de 2022]

Lei nº 5.832/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.726, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JACOB SILVA SOUTO, o Prefeito em Exercício do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo 1°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 3.726, de 20 de novembro de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SECULTE.”

Redação anterior:

§1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, ou Secretaria que a substitua.

Art. 2º. O Parágrafo 2°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 3.726, de 20 de novembro de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O incentivo referido no caput deste artigo corresponderá a liberação de recursos financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural do Município.”

Redação anterior:

§2º O incentivo referido no caput deste artigo correspondera a liberação de recursos financeiros, pelo MEC, em favor do empreendedor de qualquer projeto cultural do Município.

Art. 3º. O Parágrafo 3°, do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.726, de 20 de novembro de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§3º A Comissão Deliberativa reunir-se-á periodicamente, sob a presidência do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SECULTE ou quem lhe fizer as vezes, em instalações fornecidas pela SECULTE que, igualmente, dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno funcionamento. ”

Redação anterior:

§3º A Comissão reunir-se-á periodicamente, sob a presidência do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes ou quem lhe fizer as vezes, em instalações fornecidas pela Prefeitura que, igualmente, dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno funcionamento.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 25 de novembro de 2022.

JABOB SILVA SOUTO

PREFEITO EM EXERCÍCIO

Autoria: Poder Executivo Municipal