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Legislação [Lei Nº 5965 de 17 de Julho de 2023]

LEI Nº 5.965/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.

ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 5°, 7° E 9°, E CRIA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N° 2.738/1999 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º O Art. 1°, da Lei n° 2.738/1999 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SECULTE, como órgao deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o poder público e a sociedade civil.

Redação anterior:

Art. 1° Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, junto ao Gabinete do Prefeito, como órgao deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o poder público e a sociedade civil.

Art. 2º. O Art. 2°, da Lei n° 2.738/1999 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° O Município através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SECULTE promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Redação anterior:

Art. 2° O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 3º. O Art. 5°, da Lei n° 2.738/1999 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes - SECULTE, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais, bem como aqueles em pareceria com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Redação anterior:

Art. 5° O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art. 4º. O Art. 7°, da Lei n° 2.738/1999 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte composição:

I - três representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ligados as áreas do turismo, meio ambiente e cultura;

II - um representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;

III – um representante escolhido entres os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

IV - um representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo, com sede nesta cidade;

V - um representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;

VI - um representante da Associação Comercial e Industrial do Município;

VII - um representante do SEBRAE;

Redação anterior:

Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR- terá a seguinte composição:

I - três representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal;

II - um representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;

III - um representante do Sindicato Estadual de Guias de Turismo;

IV – um representante escolhido entres os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

V - um representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local;

VI - um representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;

VII - um representante da Associação Comercial e Industrial do Município;

VIII - um representante do SEBRAE;

IX - um representante do GIAASP.

Art. 5º. O Art. 9°, da Lei n° 2.738/1999, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá a seguinte estrutura:

I - Sessão Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Câmaras Técnicas e Temáticas.

§ 1º A Sessão Plenária é de caráter deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Turismo.

§ 2º A Mesa Diretora será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

§ 3º As Câmaras Técnicas e Temáticas poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem direito a voto.

§ 5º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos por maioria simples, nos termos do Art. 7°, § 2°, entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada mandato, por meio de voto nominal, secreto ou por aclamação, para mandato de dois anos.

Redação anterior:

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. Fica criado o Art. 10, na Lei n° 2.738/1999, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 17 de julho de 2023.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autoria: Poder Executivo Municipal