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- Legislação [Lei Nº 4218 de 5 de Abril de 2013]
LEI N.° 4.218/2013 De 05 de abril de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, o salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em vigor, como menor vencimento, gratificação ao salário pago em favor dos ocupantes de cargos comissionados ou ocupantes dos cargos de confiança da Prefeitura Municipal de Patos.
A atualização de vencimento, gratificação salarial constante no caput, será feita independente de reajuste, beneficiando somente as pessoas que estejam recebendo valores abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o comprimento da Legislação Federal, quando obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente a despesa de pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.
Art. 3º.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1o de janeiro de 2013.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 05 de abril de 2013.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFETTA CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo Municipal