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- Legislação [Lei Nº 4367 de 4 de Junho de 2014]
LEI N.° 4.367/2014 De 04 de junho de 2014.
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 104, DA LEI Nº 1.246/1979, DE 20 DE JULHO DE 1979, CÓDIGO DE POSTURA, DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Altera o inciso I, do Artigo 104 da Lei 1.246/1979, de 20 de julho de 1979, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Utilizadas apenas em passeios de largura igual ou superior a quatro metros.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2014.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo Municipal