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- Legislação [Lei Nº 4392 de 23 de Outubro de 2014]
LEI N.° 4.392/2014 De 23 de outubro de 2014.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MONITOR MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
É obrigatória, nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos no âmbito do município de Patos-PB, a presença de um monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade, que:
permanecerá no veículo durante todo o trajeto;
terá a função de:
orientar os estudantes sobre como se respeitarem mutuamente;
instruí-los a respeito das normas de segurança atinentes ao transporte escolar;
auxiliá-los, zelando por sua proteção, durante o embarque e o desembarque.
Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2014.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autor: Vereador Maurício José Alves Pereira