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- Legislação [Lei Nº 4408 de 12 de Dezembro de 2014]
LEI N.° 4.408/2014 De 12 de dezembro de 2014.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB-DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Patos-PB.
Art. 2º.
Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Patos-PB, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei Federal no 12.305, de 12 de agosto de 2010.
A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal no 12.305, de 12 de agosto de 2010.
A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Patos-PB se encontra anexo a esta Lei.
Art. 3º.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Patos-PB deverá ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.
Art. 4º.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA fará o acompanhamento da implementação do PMGIRS, desempenhando o controle externo deste e o Núcleo de Controle Permanente de Apoio a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (NCPGRS) desempenhará o controle interno do Plano.
Art. 5º.
Fica, para fins das revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Patos-PB, assegurada a participação popular.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Art. 7º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2014.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autor: Poder Executivo Municipal