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Legislação [Lei Nº 4556 de 30 de Dezembro de 2015]

LEI N.° 4.556/2015 De 30 de dezembro de 2015.

PRORROGA OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.252/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, DE INCENTIVO A CONSTRUÇÃO CIVIL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica modificado o Art. 1o e acrescenta o § 3º da Lei no 4252/2013, que trata do incentivo fiscal, na regularização a prédios irregulares, existentes nesta cidade ou no distrito de Santa Gertrudes, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) aos proprietários das edificações e reformas irregulares, incidente sobre o valor dos débitos referentes ao Alvará de Construção, habite-se, e o respectivo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), que protocolarem seus pedidos junto à Administração Pública Municipal, com fim de regularizar a situação dos imóveis, no prazo de até 31 de dezembro de 2016.

§1°…........................................................................................................................................................................................................

a) …........................................................................................................................................................................................................

b)…........................................................................................................................................................................................................

c)…........................................................................................................................................................................................................

§2º…......................................................................................................................................................................................................

§3°Para fins de regularização de edificações já existente, até a data de publicação desta Lei, especialmente as questões relativas a desmembramento ou desdobro, com menos de 125m2 (Cento e vinte e cinco metros quadrado), a Secretaria Municipal de Infraestrutura terá competência para resolver esses casos.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 30 de dezembro de 2015.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal