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- Legislação [Lei Nº 4642 de 10 de Junho de 2016]
LEI N.° 4.642/2016De 10 de junho de 2016.
INSTITUI O DIA DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICIPIO DE PATOS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído, o Dia do Condutor de Ambulância no município de Patos, Paraíba em atenção ao que institui a Lei Federal no 12.998/2014 de 20 de junho de 2014 Capitulo XX Artigos 27 e 28, e a Lei Municipal no 4.550/2015.
O evento a ser comemorado anualmente no dia 10 de Outubro, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 10 de junho de 2016.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autora: Vereadora Lúcia de Fátima de França Medeiros