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- Legislação [Lei Nº 4706 de 26 de Agosto de 2016]
LEI N.o 4.706/2016 De 26 de agosto de 2016.
DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS, COM O NOME DO VEREADOR CHICO BOCÃO, LOCALIZADO NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado Centro de Referência Especializado De Assistência Social Francisco Antônio de Maria (Vereador Chico Bocão), uma unidade do CREAS, localizada na Rua Pedro Benedito, no Bairro do São Sebastião, nesta cidade de Patos com o prédio (de instalação) construído em convênio com Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e a Prefeitura Municipal de Patos.
Art. 2º.
Fica ainda a Prefeitura Municipal na obrigação de proceder a aposição da placa denominativa na referida unidade social.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 26 de agosto de 2016.
Francisca Gomes Araújo Motta
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Autores: Vereadores Gestão 2013 a 2016