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- Legislação [Lei Nº 5847 de 20 de Dezembro de 2022]
Lei nº 5.847/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
REVOGAÇÃO DA LEI N° 5.252/2019, QUE VERSA SOBRE A DISPOSIÇÃO DA CRIAÇÃO DE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTÓLOGICAS DE FORMA LEGÍVEL.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a Lei de N° 5.252/2019.
Com base no relatório do Tribunal Pleno do Estado da Paraíba com data 28/10/2020, "MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES."