Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 4945 de 16 de Abril de 2018]
Art. 1º.
Fica assegurada a todos os servidores do Poder Legislativo municipal a percepção do salário mínimo de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais),conforme o que estatui o Inciso I do Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Patos, valor estabelecido com o novo Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo único
Nenhum cargo do Poder Legislativo municipal poderá receber menos que o salário mínimo nacional.
Art. 2º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.